APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVENDA DE PRODUTOS DA AVON. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE NOVA FATURA ENVIADA PARA A AUTORA. EMPRESA QUE NÃO MANTEVE O DEVIDO CONTROLE DOS PAGAMENTOS RECEBIDOS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PREJUÍZO CAUSADO À AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO A MONTANTE QUE, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036371-6, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).