TJSC 2014.036375-4 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE FOI REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR CONTA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE BAGATELA. DECISÃO QUE TEVE COMO LASTRO O INCISO III DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FALTA DE JUSTA CAUSA). DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO A SE AFERIR A TIPICIDADE, OU NÃO, DA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE APENAS QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SE FAZEM PRESENTES E DÃO JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. SÚMULA 709 DO STF. DECISÃO CASSADA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036375-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE FOI REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR CONTA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE BAGATELA. DECISÃO QUE TEVE COMO LASTRO O INCISO III DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FALTA DE JUSTA CAUSA). DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO A SE AFERIR A TIPICIDADE, OU NÃO, DA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE APENAS QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SE FAZEM PRESENTES E DÃO JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. SÚMULA 709 DO STF. DECISÃO CASSADA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036375-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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