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Jurisprudência


TJSC 2014.036424-4 (Acórdão)

Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO A MENOR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO INICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO. ENTRETANTO, LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ E ASSIM APURAR O EFETIVO VALOR DEVIDO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036424-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

Data do Julgamento : 18/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Capital
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