TJSC 2014.036436-1 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA (DEC. N. 7.873/12, ART. 2º, CAPUT, C/C ART. 7º, P. ÚNICO) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CÁLCULO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036436-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA (DEC. N. 7.873/12, ART. 2º, CAPUT, C/C ART. 7º, P. ÚNICO) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CÁLCULO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036436-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Chapecó
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