APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA JÁ ANALISADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE DOIS IMÓVEIS CUJA PROPRIETÁRIA É A MESMA PESSOA DEVENDO A IMPENHORABILIDADE SER RECONHECIDA SOMENTE PARA UM DOS BENS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE QUE UM BEM ERA POSSUÍDO PELA PROPRIETÁRIA E OUTRO POSSUÍDO PELA FAMÍLIA DA OUTRA EMBARGANTE. EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE QUE POSSIBILITA A DEFESA DO BEM EM CASO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESNECESSIDADE DE SER PROPRIETÁRIA DO BEM PARA PROMOVER A DEFESA EM CASO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUE OS DOIS IMÓVEIS CONSIDERADOS COMO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E UTILIZADO PARA O SUSTENTO DAS FAMÍLIAS QUE NELES RESIDEM SEREM PROTEGIDOS PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS IMÓVEIS AFASTADA. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afastadas as prejudiciais arguidas em contestação, por ocasião da decisão interlocutória que saneou o processo, sem recurso oportuno da parte interessada, a questão não pode ser rediscutida nas razões da apelação porque acobertada pela preclusão (art. 473 do CPC). Para ser considerado impenhorável o imóvel rural, além de ser destinado como residência permanente da entidade familiar, deverá ter área limitada como pequena propriedade rural e também, ser utilizado para o trabalho e sustento da família. RECURSO ADESIVO. ALEGADA DESERÇÃO. RECORRENTES QUE LITIGAM SOB A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA AS DESPESAS DE SEGUNDO GRAU. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E RECURSAL. TEMA OBJETO DE ANÁLISE NO RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO. RECORRENTES QUE ALCANÇARAM EM PRIMEIRO GRAU O PRETENDIDO O QUE FORA MANTIDO POR ESTA CORTE. SITUAÇÃO QUE IMPORTA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VERBA INICIALMENTE FIXADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante". (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774). Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do seu trabalho intelectual, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036444-0, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).