APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 244-B DO ECA, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS QUE CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (13 PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 187G), DEVIDAMENTE EMBALADO INDIVIDUALMENTE PARA A VENDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA MOTOCICLETA. PROVAS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036456-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).