APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. "O princípio da insignificância deve ser empregado com copiosa cautela, evitando-se, dessa forma, a ampliação disparatada do que se tem como lesão inexpressiva a bem jurídico e à ordem social [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.012364-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 5-6-2012). ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O REGIME DEVE SER MODIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A articulação de pedido em juízo, desacompanhado de qualquer fundamentação não é susceptível de conhecimento, haja vista do princípio da dialeticidade [...]" (TJSC - Habeas Corpus n. 2011.047324-5, de Brusque, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036463-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).