AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO MENSAL FIXADA EM 20% SOBRE O SALÁRIO DO OBREIRO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE - DETERMINAÇÃO PARA QUE O VALOR DA PENSÃO MENSAL SEJA CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, BENEFÍCIOS E ACRÉSCIMOS - REFORMA DEVIDA - COMANDO JUDICIAL QUE ATENTA CONTRA A COISA JULGADA - TÍTULO JUDICIAL, CONTUDO, OMISSO COM RELAÇÃO AO SALÁRIO PARADIGMA A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO - FIXAÇÃO NECESSÁRIA - ÚLTIMO SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCLUSÃO DEVIDA NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÔMPUTO NÃO PREVISTO NO TÍTULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de ato ilícito gerador de incapacidade para o trabalho, o salário a ser considerado para efeito de cálculos das verbas indenizatórias, deve ser aquele que o trabalhador recebia à época do evento (STJ, REsp 240.406/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 29.11.2005). II - Por se tratar de direito inerente a toda relação empregatícia, deve o pensionamento mensal ser calculado também sobre o décimo terceiro salário. III - A fase de cumprimento de sentença deve estrita obediência ao título executivo judicial, na forma em que transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036481-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).