AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO E FREQUÊNCIA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE A APENADO EM REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA - ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR CURSO PROFISSIONALIZANTE E EXERCER TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA AMBOS SEDIADOS NA COMARCA DA CAPITAL - DISTÂNCIA APROXIMADAMENTE DE 52 KM ENTRE A UNIDADE PRISIONAL E A COMARCA ONDE PRETENDE ESTUDAR E TRABALHAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONDIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA PELO ESTADO - JUNTADA DE RESPOSTA AO OFÍCIO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RETORNO DO APENADO AO PRESÍDIO DE FLORIANÓPOLIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REANÁLISE DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036492-1, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).