AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA APENADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INDULTO NATALINO. SUBSTITUICÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTONOMIA DAS PENALIDADES ALTERNATIVAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO). AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS DO INCISO XIII DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 8.172/13. IMPOSSIBILIDADE PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] não basta, para a concessão do indulto, que o acusado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-07-2013). PRETENDIDA READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA REMANESCENTE. PERDA DO OBJETO. DECISÃO POSTERIOR RECONHECENDO O EQUÍVOCO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036499-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).