TJSC 2014.036500-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO QUE SUSPENDE A HABILITAÇÃO DO DENUNCIADO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. VÍCIO NÃO EXISTENTE. MEDIDA CAUTELAR QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 294, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AINDA, DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO CARACTERIZADA. DE OUTRO NORTE, REDUZIDO O TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR DE ACORDO COM A PENA MÍNIMA IMPOSTA PELO ART. 306, DO CTB. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036500-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO QUE SUSPENDE A HABILITAÇÃO DO DENUNCIADO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. VÍCIO NÃO EXISTENTE. MEDIDA CAUTELAR QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 294, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AINDA, DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO CARACTERIZADA. DE OUTRO NORTE, REDUZIDO O TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR DE ACORDO COM A PENA MÍNIMA IMPOSTA PELO ART. 306, DO CTB. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036500-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São Bento do Sul
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