TJSC 2014.036501-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3°, PARTE FINAL, C/C ART. 14 , II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2°, DA LEI N. 8.069/90). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CORRÉU. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE OU NULIDADE INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036501-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3°, PARTE FINAL, C/C ART. 14 , II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2°, DA LEI N. 8.069/90). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CORRÉU. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE OU NULIDADE INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036501-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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