APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCLASSIFICOU PARA A TENTATIVA DE INCÊNDIO, AFASTANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 250, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 250, §1º, II, "A", DO C.P. ACOLHIMENTO. CASA EM QUE O ACUSADO ATEOU FOGO QUE ESTAVA HABITADA E DESTINAVA-SE A ESSE FIM. PROVAS DOS AUTOS. ALIÁS, O PRÓPRIO RÉU NÃO DESCONHECIA A HABITALIDADE DA RESIDÊNCIA. 2. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA DO CRIME. INVIABILIDADE. INÍCIO DO FOGO QUE FOI CONTIDO POR TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA DE MAIORES PROPORÇÕES A CAUSAR UM INCÊNDIO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. ACUSADO QUE TINHA A INTENÇÃO DE PROVOCAR UM INCÊNDIO. 3. PEDIDO PELA MINORAÇÃO - AO PERCENTUAL DE 1/3 - DA FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ATENDIMENTO. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU, DIANTE DA INTERVENÇÃO IMEDIATA DE TERCEIROS. INCÊNDIO QUE CAUSOU PEQUENO DANO EM PARTE DA RESIDÊNCIA, SENDO CONTROLADO PELA INTERVENÇÃO DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 1/3 MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 4. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E UMA CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE POSSUEM O MESMO QUANTUM. PENA QUE RESTA APLICADA DEFINITIVAMENTE POUCO ABAIXO DO SEU MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA, ACRESCENDO-SE MAIS UMA DEVIDO A REPRIMENDA TER ULTRAPASSADO UM ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036558-3, de Correia Pinto, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).