APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO, COBRANÇA DE ALUGUEL MENSAL DE EQUIPAMENTO, PERDAS E DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DE UM DOS RÉUS. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DO RECORRENTE ADESIVO. ALEGAÇÃO DE SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA (SEGUNDA RÉ). INSURGENTE QUE ERA ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE À ÉPOCA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ADMINISTRADOR QUE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PERANTE TERCEIROS, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.016 DO CÓDIGO CIVIL. PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE POR 2 (DOIS) ANOS A PARTIR DA AVERBAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.032 DA LEGISLAÇÃO CIVILISTA. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO PELOS LITIGANTES QUE NÃO OCASIONA A PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. MATÉRIA DE ORDEM LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE PARTES DOTADAS DE CAPACIDADE TÉCNICA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE REVELA COMO DE CONSUMO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INTERVENÇÃO DO JUÍZO PARA REDUZIR O ALUGUEL LIVREMENTE CONVENCIONADO PELAS PARTES. PETIÇÃO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE POSTULOU PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO, MAS LIMITA O VALOR POR CONSIDERÁ-LO EXCESSIVO SEM INDICAR QUALQUER PARÂMETRO PARA TAL CONCLUSÃO. RAZÕES DO MAGISTRADO QUE NÃO ULTRAPASSARAM O PEDIDO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE PREVÊ A TRANSMUTAÇÃO PARA AVENÇA DE LOCAÇÃO EM CASO DE SUA IMPONTUALIDADE. RÉU RECONHECIDAMENTE INADIMPLENTE. JUSTIFICATIVA DE PROBLEMAS COM O EQUIPAMENTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE LOCAÇÃO. VALOR DA MENSALIDADE DO ALUGUEL LIVREMENTE ESTIPULADA PELOS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. LOCAÇÃO COM INÍCIO NA ASSINATURA DO CONTRATO E VIGENTE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM OU ATÉ QUANDO CONSTATADA A NEGATIVA DA SUA DEVOLUÇÃO, CASO EM QUE A OBRIGAÇÃO CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. PEDIDO QUE DEVERÁ SER FORMULADO EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PREVISÃO NO CONTRATO QUE SE TRATA DE PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO TOTAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ENTRETANTO, EM HAVENDO TRANSMUTAÇÃO DO NEGÓCIO PARA LOCAÇÃO, DEVE SER O VALOR COMPENSADO NA DÍVIDA A SER APURADA. REAJUSTE DA LOCAÇÃO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DE PREÇOS DO DNIT. NÃO ESTIPULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA CONFORME ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUAL SEJA, O INPC/IBGE. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL DA PENALIDADE PARA A COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A HIPÓTESE DE LOCAÇÃO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO CONTRATO. PROIBIÇÃO DE INOVAR NA NEGOCIAÇÃO PRIVADA DAS PARTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOTIFICAÇÃO REALIZADA SOBRE A IMPONTUALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO À LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA FIXADOS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGÍVEL DESDE A DATA QUE CADA MENSALIDADE PASSOU A SER EXIGÍVEL. QUANTUM INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. REPETIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE, OU QUALQUER ATUAÇÃO MALICIOSA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 8º E INCISOS I A IV DO § 2º, AMBOS DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036569-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).