TJSC 2014.036579-6 (Acórdão)
CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA (ART. 359-C, DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO, NA SUA FORMA RETROATIVA. CONDUTAS DELITUOSAS PRATICADAS EM 2004, ANTES DA REFORMA DA REDAÇÃO DO ART. 110, DO CÓDIGO PENAL, REALIZADA PELA LEI 12.234/10 . POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE EXAURIU NO PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE (ARTS. 107, IV, C/C 109, V, E A REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 110, §§1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036579-6, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA (ART. 359-C, DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO, NA SUA FORMA RETROATIVA. CONDUTAS DELITUOSAS PRATICADAS EM 2004, ANTES DA REFORMA DA REDAÇÃO DO ART. 110, DO CÓDIGO PENAL, REALIZADA PELA LEI 12.234/10 . POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE EXAURIU NO PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE (ARTS. 107, IV, C/C 109, V, E A REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 110, §§1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036579-6, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Santa Cecília
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