APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. AVENTADA INIMPUTABILIDADE EM FACE DA EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (CP, ART. 28, INC. II). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem ameaça de morte sua genitora comete, de fato, o delito delineado no art. 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. "O Estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas. Aliás, não raro os crimes de ameaça são praticados nesses estados. E exatamente o estado de ira ou de cólera é o que mais atemoriza o ameaçado". (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 145). 3. "[...] É impossível o acolhimento da alegação defensiva de que o agente somente teria cometido o delito porque estava embriagado, porquanto, além de inexistir nos autos qualquer prova dessa circunstância, é certo que eventual embriaguez no momento da prática delituosa se deu de forma voluntária, já que ingeriu bebida alcóolica por livre vontade, situação que, cediço, não constitui causa de exclusão da imputabilidade, tanto menos o "estado de ira" do agente. [...]. (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.044426-1, de Chapecó, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 18/07/2013). 4. Não merece reparo a reprimenda quando fixada em conformidade com as operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e os demais parâmetros legais que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da pena, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036587-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).