RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. NÃO INSTAURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA ANTERIORMENTE À LEI N. 12.234/12. ELASTECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. Na lacuna da Lei de Execução Penal, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar em decorrência da prática de falta grave deve ser igual ao menor prazo prescricional previsto no Código Penal, a saber, aquele disciplinado no art. 109, VI, daquele diploma. Conquanto a Lei n. 12.234/12 tenha elastecido o prazo a que alude o art. 109, VI, do Código Penal, passando-o de dois para três anos, é certo que a novel redação só se aplica aos atos praticados sob a sua égide, não podendo retroagir para alcançar aqueles praticados antes de 5 de maio de 2010. Todavia, mesmo que a falta grave tenha sido praticada após esta data, o decurso de mais de três anos sem que houvesse instauração do incidente disciplinar, considerando que o recurso de agravo não possui efeito suspensivo, evidencia a ocorrência da prescrição e impede a instauração do incidente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036589-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).