APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. SUPOSTA IRREGULARIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DA MOTOCICLETA. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA REALIZADO POR DOIS PERITOS NOMEADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM CURSO SUPERIOR E SOB COMPROMISSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. AVALIAÇÃO QUE NÃO DEMANDA CONHECIMENTOS TÉCNICOS E NEM ELABORAÇÃO DE QUESITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 159 E 160 DO CPP. PROVA VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE SUBTRAIU A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, A QUAL ESTAVA ESTACIONADA EM UMA VIA PÚBLICA. MOTOCICLETA ENCONTRADA NA MESMA MANHÃ, NO INTERIOR DE UMA OFICINA, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA LIGAÇÃO DIRETA. VEÍCULO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. RÉU DETIDO PELOS POLICIAIS AO TENTAR RETIRAR O VEÍCULO AUTOMOTOR DA OFICINA. CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO TENTADO INVIÁVEL. FURTO FAMÉLICO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA QUE NÃO SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO DO RÉU, MAS PELA AÇÃO DA POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM MUITO SUPERIOR AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RÉU QUE ESTARIA SOB O EFEITO DE DROGAS E ÁLCOOL NO MOMENTO DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ELEVAÇÃO DE 1/6 DA PENA COM BASE NA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. CRIME OBJETO DA DENÚNCIA PRATICADO ANTES DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE QUE NÃO PODE REDUZIR A PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). REGIME ABERTO APLICADO EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 33, § 2º, 'C', DO CP). PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, § 2º, DO CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036590-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).