TJSC 2014.036593-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 168, § 1.º, II. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISUM MANTIDO. Se a prova colacionada aos autos não demonstra, sem sombra de dúvidas, a prática da infração penal, a absolvição do acusado é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036593-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 168, § 1.º, II. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISUM MANTIDO. Se a prova colacionada aos autos não demonstra, sem sombra de dúvidas, a prática da infração penal, a absolvição do acusado é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036593-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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