APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO (PÚBLICO E PARTICULAR) TIPIFICADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 180, CAPUT, 311, CAPUT, 304, CAPUT, C/C ART. 297 E C/C ART. 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉ FLAGRADA NA POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO FORAM CORROBORADAS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. SUSTENTADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. TESE ISOLADA NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA RECORRENTE QUE DÃO CONTA DE SUPOSTA COMPRA LÍCITA DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM COMPROVADAS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECIBO DE COMPRA, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES OU POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO APREENDIDO QUE POSSUÍA PLACA CLONADA E CHASSI ADULTERADO. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO VINCULAM A RÉ À ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PROVIDO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ACUSADA QUE, AO SER ABORDADA PELOS POLICIAIS MILITARES, APRESENTOU CRLV FALSO. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA FALSIDADE. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. EMPREGO DO DOCUMENTO REALIZADO COM O INTUITO OCULTAR A IRREGULARIDADE DO VEÍCULO. CRIME CONFIGURADO PELA SIMPLES APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO AOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ABSOLVIÇÃO VIÁVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOCUMENTO INÁBIL A CAUSAR DANO AO OBJETO JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DOSIMETRIA. PENA REDUZIDA. QUANTUM APLICADO QUE PERMITE A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036595-4, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).