TJSC 2014.036601-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE VINHA RESGATANDO PENA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, E ESTAVA NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO QUE UNIFICOU AS REPRIMENDAS, CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, E REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENAS E/OU BENEFÍCIOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. EXEGESE DOS ARTS. 181 DA LEP, E 44, § 5º, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. ÚLTIMA CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FORÇA PARA REVOGAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM CURSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036601-1, de Santa Cecília, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE VINHA RESGATANDO PENA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, E ESTAVA NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO QUE UNIFICOU AS REPRIMENDAS, CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, E REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENAS E/OU BENEFÍCIOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. EXEGESE DOS ARTS. 181 DA LEP, E 44, § 5º, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. ÚLTIMA CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FORÇA PARA REVOGAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM CURSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036601-1, de Santa Cecília, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Santa Cecília
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