APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90). CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VALORES E BENS EMBASADA NO DECRETO-LEI N. 3.240/41. INDEFERIMENTO DA MEDIDA EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E QUANTO À SOCIEDADE EMPRESARIAL PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A REFORMA DA DECISÃO COM O FIM DE SER DECRETADA A MEDIDA REQUERIDA. CABIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E INDICAÇÃO DOS VALORES A SEREM CONSTRITOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E TAMBÉM DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O APELADO É ADMINISTRADOR. SEQUESTRO CONDICIONADO AO MONTANTE DA DÍVIDA FISCAL E AO VALOR APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036604-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).