TJSC 2014.036617-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS EM PODER DA REQUERIDA. APRESENTAÇÃO POR OCASIÃO DA RESPOSTA. DECLARAÇÃO DE ÓBITO NÃO ANEXADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA CONCLUIR PELA SONEGAÇÃO DO ATESTADO. LONGO PRAZO DECORRIDO DESDE O PASSAMENTO (20 ANOS). SITUAÇÃO QUE LEVA À CONCLUSÃO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036617-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS EM PODER DA REQUERIDA. APRESENTAÇÃO POR OCASIÃO DA RESPOSTA. DECLARAÇÃO DE ÓBITO NÃO ANEXADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA CONCLUIR PELA SONEGAÇÃO DO ATESTADO. LONGO PRAZO DECORRIDO DESDE O PASSAMENTO (20 ANOS). SITUAÇÃO QUE LEVA À CONCLUSÃO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036617-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Araranguá
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