AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. ADOCON. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. 1 - PEDIDO DE VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2 - ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DOS AGRAVADOS DE ASSOCIADOS DA ADOCON. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE POSSUI EFEITO ERGA OMNES. "Tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, os efeitos da sentença abrangem todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo dispensável a prova de sua filiação à associação. Ademais, a sentença não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, a decisão beneficia todos os poupadores naquela situação, sendo incabível a pretensão de limitar o alcance da sentença na fase de execução/cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada." (Agravo de Instrumento n. 2014.055735-1, de Joaçaba, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-10-2014). 3 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). 4 - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CÁLCULO DO AGRAVANTE EQUIVOCADO, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, QUE ERA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036652-3, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).