HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 302. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL DE OITO ANOS NÃO ALCANÇADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Nos termos do art. 117 do Código Penal, o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível são marcos que interrompem a prescrição da pretensão punitiva do Estado. No caso, não há falar em prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa quando, observados os marcos interruptivos existentes nos autos, não transcorreu o prazo estabelecido no art. 109 do Código Penal. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DECISÕES QUE NEGARAM O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PARTICULAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a aplicação da lei penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036658-5, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).