TJSC 2014.036679-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ERRO DA SEÇÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS PROCURADORES. PRELIMINAR AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE LIMINAR. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO AGRAVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. PEDIDO ACOLHIDO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA JUDICIAL. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 1,38 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCESSIVAS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES. MANUTENÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE FIXADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR É CONSIDERADO EMPRESÁRIO DO RAMO DA FOTOGRAFIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036679-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ERRO DA SEÇÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS PROCURADORES. PRELIMINAR AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE LIMINAR. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO AGRAVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. PEDIDO ACOLHIDO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA JUDICIAL. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 1,38 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCESSIVAS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES. MANUTENÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE FIXADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR É CONSIDERADO EMPRESÁRIO DO RAMO DA FOTOGRAFIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036679-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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