TJSC 2014.036680-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. REQUISITOS SATISFEITOS. VEROSSIMILHANÇA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO VIÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA OU SUA REDUÇÃO. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036680-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. REQUISITOS SATISFEITOS. VEROSSIMILHANÇA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO VIÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA OU SUA REDUÇÃO. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036680-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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