AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO EXECUTADO. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA E DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO SOBRESTAMENTO ORDENADO PELO STF NOS RE 591.797 E RE 626.307. TESES NÃO SUSCITADAS NEM ENFRENTADAS NA ORIGEM. CONHECIMENTO INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TEMÁTICA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DESSE TÓPICO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 519 DO STJ. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.247.150/PR. NÃO INCIDÊNCIA DE REFERIDA MULTA NAS HIPÓTESES DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECHAÇADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036682-2, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).