TJSC 2014.036699-4 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL; ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. REVISIONAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.036699-4, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 27-08-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL; ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. REVISIONAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.036699-4, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 27-08-2014).
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Içara
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