TJSC 2014.036704-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO PARA CUMPRIR A ORDEM. ATO QUE PODE SER EFETUADO NA PESSOA DO PROCURADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NESTE SENTIDO, APLICÁVEL ÀS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.232/05. OBRIGAÇÃO ATENDIDA NO PERÍODO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO, CONSIDERANDO A DATA DA INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO DEVEDOR, EM QUE PESE A BAIXA TENHA OCORRIDO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA EM VIRTUDE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036704-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO PARA CUMPRIR A ORDEM. ATO QUE PODE SER EFETUADO NA PESSOA DO PROCURADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NESTE SENTIDO, APLICÁVEL ÀS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.232/05. OBRIGAÇÃO ATENDIDA NO PERÍODO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO, CONSIDERANDO A DATA DA INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO DEVEDOR, EM QUE PESE A BAIXA TENHA OCORRIDO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA EM VIRTUDE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036704-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São José
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