TJSC 2014.036713-0 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CP, ART. 45, §1º). FIXAÇÃO DO VALOR EM 353 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ARBITRAMENTO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI (CF/88, ART. 93, IX). NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036713-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CP, ART. 45, §1º). FIXAÇÃO DO VALOR EM 353 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ARBITRAMENTO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI (CF/88, ART. 93, IX). NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036713-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Balneário Camboriú
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