APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE CIGARRO À ADOLESCENTE (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSCITAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NORMA PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA, DESTINADA À PROTEÇÃO DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRODUTO QUE, AINDA QUE LÍCITO, MOSTRA-SE EVIDENTEMENTE NOCIVO. DELITO DE NATUREZA FORMAL QUE SE CONSUMA COM A VENDA, FORNECIMENTO, MINISTRAÇÃO OU ENTREGA, INDEPENDENDO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. AÇÃO DESPROVIDA DE DOLO, DIANTE DO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. INOCORRÊNCIA. PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS NÃO REALIZADAS PELO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCASO NA VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. CABIMENTO. VERBA ESTABELECIDA, NO CASO, EM CONSIDERAÇÃO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036714-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).