APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CIRCUNSCRITO À DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DE CADA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE EXACERBADA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA NA COMPANHIA DE FILHA QUE À ÉPOCA CONTAVA DEZ ANOS DE IDADE. HIGIDEZ NO AUMENTO QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. RISCO APONTADO INERENTE À FIGURA DELITIVA QUE NÃO LEGITIMA O AUMENTO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALMEJADO AFASTAMENTO PORQUE A ADMISSÃO DAS CONDUTAS PELO AGENTE SE DERA APÓS SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENESSE MANTIDA. CONCURSO DE CRIMES. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL OU DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PENAS DE MULTA. ART. 72 DO CP. INCIDÊNCIA INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036716-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).