APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE DE MACONHA ESCONDIDA NA RESIDÊNCIA DO IMPUTADO, ALÉM DE UM RÁDIO HT QUE COPIAVA A FREQUÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A INDICAR O EXERCÍCIO DO NARCOTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FULCRO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. TERCEIRA FASE. REINCIDÊNCIA, ESPECÍFICA OU NÃO, QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 PEDIDO DO RÉU PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036720-2, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).