TJSC 2014.036738-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO, À ÉPOCA DO SINISTRO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. LEI 6.194/74, ART. 7º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DESCRITO NO § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI 1.060/50. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ PELA REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE ARBITRA A VERBA EM VALOR ABSOLUTO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036738-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO, À ÉPOCA DO SINISTRO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. LEI 6.194/74, ART. 7º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DESCRITO NO § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI 1.060/50. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ PELA REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE ARBITRA A VERBA EM VALOR ABSOLUTO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036738-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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