TJSC 2014.036740-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. POSTERIOR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO NO CCF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE, INSTADA, NÃO FORNECEU A RESPECTIVA CARTA DE QUITAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO QUE A AUTORA PUDESSE SOLICITAR A BAIXA DO REGISTRO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. TODAVIA, PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA N. 385 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036740-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. POSTERIOR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO NO CCF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE, INSTADA, NÃO FORNECEU A RESPECTIVA CARTA DE QUITAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO QUE A AUTORA PUDESSE SOLICITAR A BAIXA DO REGISTRO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. TODAVIA, PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA N. 385 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036740-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Itajaí
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