APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. COMPETÊNCIA CIVIL. REGISTO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DE MARINHA. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU), INCLUINDO O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. ALEGADO INTERESSE DA UNIÃO E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESES AFASTADAS. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA EVENTUAL NECESSIDADE DE PROCESSO DEMARCATÓRIO APROPRIADO PARA CONFIGURAÇÃO DA TERRA DE MARINHA, BEM COMO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL FIM, PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, QUE DEVEM SER OBJETO DE QUESTIONAMENTO PELA PARTE INTERESSADA POR VIA ADEQUADA. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE DEVE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM RELAÇÃO AO LAUDÊMIO E À CERTIDÃO NECESSÁRIA EMITIDA PELA SPU PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM, COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de escritura pública de contrato de compra e venda de bem imóvel em terras de marinha, ou seja, em área pertencente à União, deve a parte interessada cumprir as exigências promovidas pela serventia extrajudicial, entre elas aquela consistente em apresentação de certidão de transferência de ocupação emitida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), autorizando a transmissão do bem e atestando o pagamento ou isenção do respectivo laudêmio. Ademais, eventuais questionamentos a respeito do procedimento demarcatório realizado pela União para caracterização do imóvel como "terra de marinha" devem ser objeto de insurgência via procedimento próprio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036741-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).