TJSC 2014.036745-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DA DATA E DO LOCAL DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. EXEGESE DO ART. 75 DO DECRETO N. 57.663/1966. PREENCHIMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUJA EXECUTORIEDADE, NO ENTANTO, DEVERÁ FICAR SOBRESTADA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036745-3, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DA DATA E DO LOCAL DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. EXEGESE DO ART. 75 DO DECRETO N. 57.663/1966. PREENCHIMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUJA EXECUTORIEDADE, NO ENTANTO, DEVERÁ FICAR SOBRESTADA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036745-3, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Mafra
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