TJSC 2014.036746-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. DEMANDADA QUE ALEGA TER REENCAMINHADO AS MERCADORIAS ATRAVÉS DA NOTA FISCAL N. 03324, MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DA NOTA FISCAL N. 03291. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. PRODUTOS, REFERENTES À PRIMEIRA DUPLICATA, QUE NÃO CORRESPONDIAM AO CONTRATADO, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS, FATO ESSE DEVIDAMENTE COMPRADO PELA AUTORA (ART. 333, INC. I, CPC) E NOTICIADO PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO REFERENTE À ESTA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROTESTO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036746-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. DEMANDADA QUE ALEGA TER REENCAMINHADO AS MERCADORIAS ATRAVÉS DA NOTA FISCAL N. 03324, MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DA NOTA FISCAL N. 03291. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. PRODUTOS, REFERENTES À PRIMEIRA DUPLICATA, QUE NÃO CORRESPONDIAM AO CONTRATADO, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS, FATO ESSE DEVIDAMENTE COMPRADO PELA AUTORA (ART. 333, INC. I, CPC) E NOTICIADO PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO REFERENTE À ESTA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROTESTO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036746-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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