TJSC 2014.036748-4 (Acórdão)
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA QUE TEM POR CERNE SÚPLICA DE INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL, BEM COMO DO PACTO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE TEM POR OBJETO REFERIDO VEÍCULO, FORMULADA COM ESPEQUE NA OCORRÊNCIA DE ENGODO (FRAUDE) NA CELEBRAÇÃO DOS ALUDIDOS AJUSTES. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036748-4, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA QUE TEM POR CERNE SÚPLICA DE INVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL, BEM COMO DO PACTO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE TEM POR OBJETO REFERIDO VEÍCULO, FORMULADA COM ESPEQUE NA OCORRÊNCIA DE ENGODO (FRAUDE) NA CELEBRAÇÃO DOS ALUDIDOS AJUSTES. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036748-4, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Tangará
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