TJSC 2014.036784-8 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A SOMA DE PENAS E ESTABELECEU O DIA 22.07.2017 PARA A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECORRENTE CONDENADO EM DUAS OPORTUNIDADES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL É EQUIPARADO A HEDIONDO. FRAÇÃO DE 3/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, POR SER REINCIDENTE. REEDUCANDO QUE NÃO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036784-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A SOMA DE PENAS E ESTABELECEU O DIA 22.07.2017 PARA A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECORRENTE CONDENADO EM DUAS OPORTUNIDADES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL É EQUIPARADO A HEDIONDO. FRAÇÃO DE 3/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, POR SER REINCIDENTE. REEDUCANDO QUE NÃO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036784-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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