APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA E DO SEU PROCURADOR EM AMBAS AS DEMANDAS. I - DA APELAÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLIZADO PRIMEIRO (REPARAÇÃO DE DANOS), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]" (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). II - DA APELAÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A finalidade da prova é permitir ao julgador formar seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Não basta a parte alegar prejuízos decorrentes do julgamento antecipado da lide, sem sequer informar as provas que deixara produzir e sua aptidão para modificar o convencimento exarado. Por isso, quando o conjunto probatório é suficiente para proferir a sentença, não há se falar em cerceamento de defesa" (Apelação Cível n. 2009.059628-5, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 23-8-2012). 2 - DANOS MATERIAIS E COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ANTECIPAÇÃO DE VALORES DE CHEQUES PÓS-DATADOS, POSTERIORMENTE SUSTADOS PELOS EMITENTES. UTILIZAÇÃO, PELO BANCO, DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA APELANTE PARA COBRIR OS TÍTULOS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, DEMONSTRADO POR MEIO DE RECIBOS, E DEPÓSITO DA MAIOR PARTE DA QUANTIA DEVIDA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO COM CHEQUES SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA AOS APELANTES (ART. 333, II, DO CPC). DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS (ART. 899, § 2º, DO CPC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Constatado que foram consignados montantes inferiores à soma da dívida, é devida a complementação da quantia restante, a fim de que o autor possa ser liberado do débito em sua integralidade" (Apelação Cível n. 2008.072730-6, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 21-3-2013). Uma vez que a análise conjunta dos autos de reparação de danos e da ação de consignação revela que, apesar de parcial, houve pagamento da maior parte da dívida e, ainda, diante da imposição de complementação dos valores restantes, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais deve ser mantida. 3 - DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SUPOSTOS DANOS QUE, NA VERDADE, OFENDEM A HONRA SUBJETIVA, PRÓPRIA DAS PESSOAS FÍSICAS. LESÃO NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. "A pessoa jurídica é desprovida de honra subjetiva e, portanto, somente pode sofrer dano moral quando prejudicada a sua reputação perante terceiros, mediante a diminuição do conceito que goza no seio da sociedade, notadamente no ramo dos negócios em que atua" (Apelação Cível n. 2006.045711-1, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 17-8-2010). RECURSO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO CONHECIDO E, NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036805-3, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).