TJSC 2014.036808-4 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, ANTERIORMENTE AO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036808-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, ANTERIORMENTE AO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036808-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Margani de Mello
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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