APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA (ART. 284 DO CPC). CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO (MUDOU-SE). IMPOSSIBILIDADE DE AO MENOS DEIXAR A NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROTESTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR OU O REGULAR PROTESTO. DESATENDIMENTO DA EMENDA DA INICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PARÁGRAFO 1º DO ART. 267 DO CPC APLICÁVEL TÃO SOMENTE À HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036822-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).