TJSC 2014.036828-0 (Acórdão)
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da arrendadora. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Encargos na inadimplência. Valor residual garantido. Forma de restituição. Falta de interesse recursal nestes temas. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a autorizar a cobrança. Vencimento antecipado. Cláusula inexistente. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036828-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da arrendadora. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Encargos na inadimplência. Valor residual garantido. Forma de restituição. Falta de interesse recursal nestes temas. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a autorizar a cobrança. Vencimento antecipado. Cláusula inexistente. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036828-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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