APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO QUITADO. APONTAMENTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE ENCAMINHA A PROTESTO TÍTULO QUITADO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROTESTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não procede o argumento da instituição financeira de que agira como mera mandatária por ter recebido o título por endosso-mandato, visto que essa modalidade de transmissão cambial, por ser exceção, não se presume e deve ser cabalmente demonstrada, prova essa inexistente nos autos. Trata-se, ademais, de ônus da financeira a realização de tal prova (CPC, art. 333, inciso II), que deve ser eminentemente documental. [...]" (Apelação Cível n. 2012.045832-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036843-1, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).