TJSC 2014.036850-3 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DO DÉBITO E DA POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI Nº 9.656/98. RESTABELECIMENTO DO PLANO QUE SE IMPUNHA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036850-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DO DÉBITO E DA POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI Nº 9.656/98. RESTABELECIMENTO DO PLANO QUE SE IMPUNHA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036850-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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