TJSC 2014.036857-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - FALHAS NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA - RUÍDOS QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A OITIVA DOS DEPOIMENTOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 249, §2º do CPC - AUTORIA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII DO CPP - ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PENA READEQUADA (CPP, ART. 580). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036857-2, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - FALHAS NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA - RUÍDOS QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A OITIVA DOS DEPOIMENTOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 249, §2º do CPC - AUTORIA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII DO CPP - ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PENA READEQUADA (CPP, ART. 580). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036857-2, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Araranguá
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