APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVÓLVER CALIBRE .38, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU, O QUAL SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE TRANCADO ANTES DA REVISTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA POR PROCESSO DE LIMAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE "ANTECEDENTES CRIMINAIS" NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO, E MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE DEVIDO À PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE NÃO IMPLICAM EM BIS IN IDEM QUANDO UTILIZADAS CONDENAÇÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ E DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036858-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).