TJSC 2014.036862-0 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 10 DA LEI 12.016/09). MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRETENSAMENTE ILEGAL DE TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA O REEXAME DOS ATOS ORIUNDOS DAQUELE JUÍZO. JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE COMPETE, ORIGINARIAMENTE, À TURMA RECURSAL. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 376 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.036862-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 10 DA LEI 12.016/09). MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRETENSAMENTE ILEGAL DE TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA O REEXAME DOS ATOS ORIUNDOS DAQUELE JUÍZO. JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE COMPETE, ORIGINARIAMENTE, À TURMA RECURSAL. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 376 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.036862-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
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